AREsp 2653427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram, no prazo concedido, as faltas de preparo (guia de custas e pagamento), a procuração/cadeia de substabelecimento e a representação processual, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DHIEGO LUIZ CASSOL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DHIEGO LUIZ CASSOL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram, no prazo concedido, as faltas de preparo (guia de custas e pagamento), a procuração/cadeia de substabelecimento e a representação processual, incorrendo nas Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...