REsp 2144716 - DECISAO

REsp 2144716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o preparo foi irregular: o comprovante de pagamento não apresentou a sequência numérica do código de barras e a GRU indicou erroneamente o número do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: HIGH FIVE STUDIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HIGH FIVE STUDIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 irregularidade no preparo que enseja deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o preparo foi irregular: o comprovante de pagamento não apresentou a sequência numérica do código de barras e a GRU indicou erroneamente o número do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça