AREsp 2635790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento válido das custas do STJ (o documento não contém a sequência numérica do código de barras), não sanou a irregularidade dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRUST COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRUST COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência formal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de pagamento válido das custas do STJ (o documento não contém a sequência numérica do código de barras), não sanou a irregularidade dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.