AREsp 2632280 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso em razão de deserção decorrente de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e de intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo inviável a regularização extemporânea por preclusão; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EXCELLENCE LOCADORA DE VEICULOS DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Regulamento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Custas Judiciais Regulamento Interno Do STJ

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Parties

EXCELLENCE LOCADORA DE VEICULOS DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no comprovante de pagamento do preparo por ausência de sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em razão de deserção decorrente de preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e de intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis), sendo inviável a regularização extemporânea por preclusão; determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se