AREsp 2637579 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; apesar da intimação para sanar o vício a parte limitou-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; por aplicação da Súmula 187 do STJ verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: AIRTON FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 não apresentação de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 insuficiência de justo motivo para dilação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; apesar da intimação para sanar o vício a parte limitou-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; por aplicação da Súmula 187 do STJ verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.