AREsp 2652744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada (pagamento simples em vez de recolhimento em dobro após intimação), incidindo a Súmula 187/STJ e acarretando a deserção; adicionalmente o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; por tais motivos, e com fundamento nas normas citadas, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties: Recorrente: LETICIA BEZERRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LETICIA BEZERRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento da intimação para recolhimento em dobro
3 aplicação da Súmula n. 187/STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem