AREsp 2659635 - DECISAO

AREsp 2659635 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; preparo irregular não complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e procede a deserção, determinando-se o não conhecimento do recurso; além disso, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, impõe-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ MORAES TESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Intempestividade Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MÁRCIO JOSÉ MORAES TESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 preparo irregular e não complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; preparo irregular não complementado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC) e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ e procede a deserção, determinando-se o não conhecimento do recurso; além disso, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, impõe-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.