AREsp 2632482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido
2. 2 deserção do recurso especial por falta de recolhimento das custas
3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial foi irregular em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a irregularidade não foi sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e demais observâncias regimentais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se