AREsp 2636054 - DECISAO

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Havendo irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e ausência de regularização após intimação), configura-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO BRUCI FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno

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Parties

ANGELO BRUCI FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 aplicação da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e ausência de regularização após intimação), configura-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.