AREsp 2595476 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, implicando deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO GOULART
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.