AREsp 2596072 - DECISAO

AREsp 2596072 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo na GRU), o que constitui irregularidade do preparo. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIPUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIPUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 deserção do recurso em razão do preparo não realizado devida e oportunamente
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo na GRU), o que constitui irregularidade do preparo. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...