AREsp 2594693 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE DE BRITTO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE DE BRITTO LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção
  3. 3 intimação para sanar o preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.