AREsp 2637682 - DECISAO

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O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, por ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ e ocorrendo a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: AMAURI VICENTE VIEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMAURI VICENTE VIEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado, por ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ e ocorrendo a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo e de guia de custas não sanada.