AREsp 2591434 - DECISAO

AREsp 2591434 - DECISAO

Parties
Embargante: CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Topics
Preparo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso por suposto preenchimento irregular da guia de preparo deveria ser sanada
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação e a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais inviabilizam o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, § 1º CPC e 255, § 1º RISTJ