AREsp 2642182 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do recolhimento e configurando irregularidade no preparo, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção; a parte foi intimada e não regularizou a falha, devendo também ser majorados os honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHARLLES RODRIGUES MAXIMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHARLLES RODRIGUES MAXIMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a comprovação do recolhimento e configurando irregularidade no preparo, o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção; a parte foi intimada e não regularizou a falha, devendo também ser majorados os honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...