REsp 2141008 - DECISAO

REsp 2141008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e, assim, não comprovou a quitação; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção (preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por falta de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 obrigação de sanar vício após intimação
  3. 3 consequência da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo estava irregular: o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras e, assim, não comprovou a quitação; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e declara-se a deserção. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção por preparo irregular)

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaro a deserção do recurso especial