AREsp 2643476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de custas em razão de pedido de gratuidade; houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada, não regularizou, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Por esses motivos, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO LEITE RIBEIRO DE BARROS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGERIO LEITE RIBEIRO DE BARROS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo
  2. 2 ordem de intimação para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade com o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovante de custas em razão de pedido de gratuidade; houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada, não regularizou, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo. Por esses motivos, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.