REsp 2130259 - DECISAO

REsp 2130259 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há vício a ser sanado: no ato da interposição do recurso especial não houve comprovação válida do preparo em razão da ausência do código de barras no comprovante, o que enseja irregularidade e a exigência do pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; a parte, intimada a regularizar, não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual a decisão que declarou o recurso deserto foi mantida e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MARILIA DE CARVALHO VIEIRA TEIXEIRA PINTO; Embargante: SÉRGIO TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que declarou deserto o recurso especial
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARILIA DE CARVALHO VIEIRA TEIXEIRA PINTO

Embargante

SÉRGIO TEIXEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do código de barras no comprovante de pagamento inviabiliza a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187/STJ quando não comprovado o preparo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há vício a ser sanado: no ato da interposição do recurso especial não houve comprovação válida do preparo em razão da ausência do código de barras no comprovante, o que enseja irregularidade e a exigência do pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; a parte, intimada a regularizar, não efetuou o pagamento em dobro, atraindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual a decisão que declarou o recurso deserto foi mantida e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que declarou deserto o recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)