AREsp 2647187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
2. 2 não recolhimento do preparo
3. 3 deserção do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade de justiça na petição recursal sem comprovação documental é insuficiente; como o preparo não foi regularizado tempestivamente, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
• Publique-se. Intimem-se.