AREsp 2641657 - DECISAO

AREsp 2641657 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AMAURI FRANZOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AMAURI FRANZOTTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e de comprovação do pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...