AREsp 2639974 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, deixou de regularizar a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e o agravo foi interposto fora do prazo legal; aplica-se o disposto na Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), nas súmulas 115 e 187 do STJ e nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso existam honorários previamente fixados.

Parties
Agravante: ALDO JOSE GONCALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

ALDO JOSE GONCALVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, deixou de regularizar a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e o agravo foi interposto fora do prazo legal; aplica-se o disposto na Lei 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único), nas súmulas 115 e 187 do STJ e nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso existam honorários previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.