AREsp 2643625 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque o preparo foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi intimada para correção e não o fez, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o preparo foi considerado irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ; a parte foi intimada para correção e não o fez, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.