AREsp 2628679 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento ou de certidão de gratuidade) e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVENIR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALVENIR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação isolada de gratuidade da justiça insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento ou de certidão de gratuidade) e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.