AREsp 2635353 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu essa falta; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, havendo embargos de declaração opostos anteriormente, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LARISSA BALDO IAFELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Deserção, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Deserção Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LARISSA BALDO IAFELIX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu essa falta; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, havendo embargos de declaração opostos anteriormente, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, de modo que o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.