AREsp 2639278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo: a guia apresentada carecia da sequência numérica do código de barras, não se mostrando comprovante de pagamento apto; a certidão de saneamento de ônus é irrecorrível por analogia ao art.1.001 do CPC, e o recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BORGES ITAPURA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Certidão De Saneamento De Ônus, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Certidão De Saneamento De Ônus Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

PEDRO BORGES ITAPURA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de impugnação da certidão de saneamento de ônus (irrecorribilidade por analogia ao art.1.001 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo: a guia apresentada carecia da sequência numérica do código de barras, não se mostrando comprovante de pagamento apto; a certidão de saneamento de ônus é irrecorrível por analogia ao art.1.001 do CPC, e o recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...