AREsp 2654288 - DECISAO

AREsp 2654288 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente fixado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SÃO CARLOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SÃO CARLOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; por consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor anteriormente fixado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...