AREsp 2646764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras), sendo essa irregularidade de preparo, não sanada dentro do prazo após intimação, causa de deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, quando houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEKRON SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEKRON SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras), sendo essa irregularidade de preparo, não sanada dentro do prazo após intimação, causa de deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, quando houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.