AREsp 2640715 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi devidamente preparado (preparo e guia de custas não recolhidos) e o benefício de isenção de custas invocado não se aplica ao réu por analogia ao entendimento sobre ação civil pública, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DE SOUZA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Isenção De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Custas Isenção De Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção +3 more

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Parties

ALEX SANDRO DE SOUZA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso não preparado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente preparado (preparo e guia de custas não recolhidos) e o benefício de isenção de custas invocado não se aplica ao réu por analogia ao entendimento sobre ação civil pública, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo e guia de custas.