AREsp 2654507 - DECISAO

AREsp 2654507 - DECISAO

Não conhecer do agravo fundado na deserção do recurso especial, em razão da ausência da guia de custas do STJ e da irregularidade no preparo não sanada pela recorrente, com aplicação da Súmula n.º 187; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 recursos (embargos de declaração e agravo interno) não sanaram o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo fundado na deserção do recurso especial, em razão da ausência da guia de custas do STJ e da irregularidade no preparo não sanada pela recorrente, com aplicação da Súmula n.º 187; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.