AREsp 2636953 - DECISAO

AREsp 2636953 - DECISAO

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo protocolado petição fora do prazo, o que implicou preclusão temporal. Assim, o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIELLE HAYDEE TSOULFAS ALEXANDRIDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELLE HAYDEE TSOULFAS ALEXANDRIDIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento e sua repercussão na regularidade do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e preclusão pela inércia da parte
  3. 3 impossibilidade de admitir petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, tendo protocolado petição fora do prazo, o que implicou preclusão temporal. Assim, o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.