AREsp 2649225 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (valor da dobra das custas recolhido a menor) e, por vedação à complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5.º, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 vedação da complementação do preparo
  3. 3 inadmissão/deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (valor da dobra das custas recolhido a menor) e, por vedação à complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5.º, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...