AREsp 2643425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo no protocolo e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando deserção nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AITON CONSULO JOSE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

AITON CONSULO JOSE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no protocolo do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo mediante juntada de comprovante simples após intimação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento juntadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo no protocolo e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), configurando deserção nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...