AREsp 2637205 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo realizados os saneamentos após intimação, caracterizando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAREL LOPES DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

CLAREL LOPES DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo realizados os saneamentos após intimação, caracterizando deserção e aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.