AREsp 2587024 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não sendo conhecido; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARGASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ARGASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo) e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não sendo conhecido; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...