AREsp 2640467 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação do preparo processual exigido pela Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NEUB NERES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (recurso especial deserto).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEUB NERES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação do preparo processual exigido pela Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, intimado para sanar o vício, o recorrente deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso especial deserto).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declaração de deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo.