AREsp 2642035 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo; apesar de intimada, a parte não regularizou adequadamente, e, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não havendo comprovação no ato, as custas são devidas em dobro, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISLENON DE OLIVEIRA TRACZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISLENON DE OLIVEIRA TRACZUK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 efeito da não comprovação do recolhimento no ato de interposição (custas em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado inicialmente não continha a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo; apesar de intimada, a parte não regularizou adequadamente, e, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não havendo comprovação no ato, as custas são devidas em dobro, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.