AREsp 2636103 - DECISAO

AREsp 2636103 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento ensejando irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida pela parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...