AREsp 2583582 - DECISAO

AREsp 2583582 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da falta do comprovante de pagamento do preparo, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, uma vez que a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: M & E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

M & E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta do comprovante de pagamento do preparo, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, uma vez que a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.