REsp 2139354 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado e o recorrente não regularizou o preparo no prazo concedido, não havendo justa causa para reabertura, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por deserção.
- Parties
- Recorrente: LUCRECIO GOMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
- Outcome
- recurso não conhecido (deserção)
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCRECIO GOMES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Legal Issues
- 1 regularização do preparo de recurso especial
- 2 prorrogação de prazo para recolhimento do preparo
- 3 incidência da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado e o recorrente não regularizou o preparo no prazo concedido, não havendo justa causa para reabertura, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido por deserção.
Court Disposition
recurso não conhecido (deserção)
Orders
- não conhecer do recurso
- determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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