AREsp 2643628 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com conseqüente não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HELTON LUIZ MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELTON LUIZ MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade do comprovante por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com conseqüente não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...