AREsp 2602159 - DECISAO

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O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado: protocolado sem o comprovante de pagamento por fundamento de gratuidade e com renúncia posterior, exigindo-se o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; além disso houve recolhimento irregular do preparo e ausência de regularização após intimação no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CP NUTRICAO ANIMAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CP NUTRICAO ANIMAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do art. 1.007, § 4º do CPC quando há renúncia à gratuidade após a interposição do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção por ausência de regularização
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva e devidamente preparado: protocolado sem o comprovante de pagamento por fundamento de gratuidade e com renúncia posterior, exigindo-se o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; além disso houve recolhimento irregular do preparo e ausência de regularização após intimação no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.