AREsp 2607207 - DECISAO

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Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não sanado o vício no prazo após intimação, o recurso especial não foi devido nem oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187); por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO AKIRA ABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO AKIRA ABE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por não pagamento regular do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e não sanado o vício no prazo após intimação, o recurso especial não foi devido nem oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187); por consequência, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...