AREsp 2647361 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não supriu o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 decorrência da Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não supriu o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; sendo assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça