AREsp 2644626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi desertado por ausência de preparo devido e oportuno, o agravo foi interposto intempestivamente e houve irregularidade não sanada na representação processual, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo idôneo e tempestivo
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento tempestivo do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi desertado por ausência de preparo devido e oportuno, o agravo foi interposto intempestivamente e houve irregularidade não sanada na representação processual, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.