AREsp 2618395 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para atestar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO MAFFERSON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para atestar o efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...