AREsp 2643466 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), o que, segundo a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade perante o STJ conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), o que, segundo a Súmula 187 do STJ, conduz à deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade perante o STJ conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso em razão da ausência de preparo