AREsp 2587920 - DECISAO

AREsp 2587920 - DECISAO

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e escoado o prazo para a regularização sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, conduzindo à deserção do recurso; não se conhece do pedido de reconsideração contra certidão de saneamento e não é cabível sua conversão em agravo interno no caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: RENATO GASTARDELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO GASTARDELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade de reconsideração contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e escoado o prazo para a regularização sem cumprimento da diligência, aplica-se a Súmula 187 do STJ, conduzindo à deserção do recurso; não se conhece do pedido de reconsideração contra certidão de saneamento e não é cabível sua conversão em agravo interno no caso concreto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça