AREsp 2586388 - DECISAO

AREsp 2586388 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado no prazo após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ECOVILLE PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não sanado no prazo após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.