AREsp 2637191 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras; a parte foi intimada e não regularizou no prazo, as petições juntadas fora do prazo foram preclusas, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ADALGIZA RADOYKA SIMAO DE QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADALGIZA RADOYKA SIMAO DE QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras; a parte foi intimada e não regularizou no prazo, as petições juntadas fora do prazo foram preclusas, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.