AREsp 2653596 - DECISAO

AREsp 2653596 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID LEAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Inadmissibilidade

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Parties

DAVID LEAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça